CUMPRIR PENA
- Brasil
Quatro meses após descriminalização, condenações por tráfico com até 40g de maconha permanecem
Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, muitos…
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Desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha para uso pessoal, muitos…
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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta sexta-feira, 19, que transexuais e travestis do gênero feminino…
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