Defensoria Pública realiza mutirão do IPTU nos dias 28 e 29 de Novembro no Viver Melhor
A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) promoverá nos dias 28 e 29 de novembro a 3ª edição do “Mutirão do IPTU”, oferecendo atendimento jurídico gratuito a moradores do conjunto habitacional Viver Melhor, na zona norte de Manaus. O evento acontecerá das 8h às 12h, na Avenida da Conquista, próximo à Feirinha do Viver Melhor.
O mutirão é voltado para os moradores do programa habitacional Viver Melhor, que têm enfrentado aumentos considerados abusivos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), apesar de uma isenção garantida por lei. Segundo a Lei nº 1.441 de 2010, sancionada pelo então prefeito Amazonino Mendes e prorrogada em 2019, os imóveis do conjunto deveriam ser isentos da cobrança do imposto.
O defensor público Carlos Almeida, titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), explicou que a ação tem como foco as 8.895 famílias do Viver Melhor, especialmente as inadimplentes, que não conseguiram pagar o IPTU devido aos aumentos ilegais do imposto. “Se você já pagou o IPTU, procure a Defensoria Pública, que vamos pedir a restituição do valor pago indevidamente”, afirmou o defensor.
O atendimento será para contestação da cobrança indevida do IPTU e pode resultar em ações individuais contra o Município para o ressarcimento dos valores cobrados erroneamente.
Documentos necessários para o atendimento:
– RG e CPF
– Comprovante ou declaração de residência
– Matrícula do imóvel (Boletim de Cadastro Imobiliário)
– Notificações de lançamento do IPTU de 2022, 2023 e 2024
– Imagens do imóvel que comprovem posse ou propriedade
– Certidão de Cadastro Imobiliário (CCI)
– Comprovante de renda
A ação tem o objetivo de corrigir cobranças indevidas e garantir que os moradores do Viver Melhor paguem o valor correto do IPTU.
